O Senado Federal aprovou ontem (28), em regime de urgência, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 717/2024, que suspende as homologações das Terras Indígenas (TIs) Toldo Imbu e Morro dos Cavalos, ambas localizadas no estado de Santa Catarina (SC). Além dessas suspensões, o PDL susta também o artigo 2º do Decreto 1775/96, o que representa na prática o desmantelamento do procedimento istrativo de demarcação das terras indígenas no país. Isso significa que  todos os povos indígenas do país poderão ser afetados pela medida legislativa. O projeto é, mais uma vez, inconstitucional, afronta o Estado Democrático de Direito e viola direitos fundamentais dos povos indígenas.

O Congresso Nacional continua ultraando livre e sistematicamente todos os limites constitucionais quando a matéria é direitos humanos e proteção ambiental. De forma arbitrária e autoritária, o atual Congresso continua destruindo as pontes que foram firmadas pela Constituição Federal de 1988.

“O Congresso se absteve, propositalmente, de apreciar os projetos nas diversas Comissões”

O primeiro ataque foi a aprovação da Lei 14.701/2023, conhecida como Lei do Marco Temporal. Mais recentemente, novo ataque ocorreu com a aprovação, no Senado Federal, do Projeto de Lei (PL) 2159/2021, que acaba com o licenciamento ambiental. E, por fim, ontem com a aprovação acelerada do PDL 717/2024, também na mesma Casa.

Estes dois últimos projetos ainda devem ser apreciados pela Câmara Federal. Em todos estes casos, o Congresso se absteve, propositalmente, de apreciar os projetos nas diversas Comissões, como estabelece o próprio regimento. A Câmara também declarou o regime de urgência  para a votação do projeto e se negou a estabelecer  qualquer diálogo com a sociedade civil. Sua tramitação atravessou todos os procedimentos sem debate e sentenciou medidas que violam a Constituição Federal e instrumentos internacionais de direitos humanos.

“A base governista no Congresso, formada por parlamentares de diversos partidos, vota sistematicamente contra os direitos indígenas”

Se a posição do governo federal for analisada pela atuação de seu líder no Senado, o senador Jaques Wagner (PT/BA), então confirma-se que os povos indígenas e a sociedade brasileira não podem mais contar com este governo na necessária disputa legislativa para assegurar direitos humanos fundamentais.

A base governista no Congresso, formada por parlamentares de diversos partidos, vota sistematicamente contra os direitos indígenas. E os senadores do partido do presidente da República se esconderam, mais uma vez, no momento decisivo. Ontem o líder do governo solicitou no plenário o encaminhamento imediato para “votação simbólica” do PDL 717/2024, sem fazer uma mínima e digna defesa dos direitos dos povos indígenas nem, sequer, dos decretos do presidente Lula que nesse momento estavam sendo suspensos.

“O governo se demitiu da tarefa de defender os direitos dos povos indígenas no Congresso Nacional”

O governo se demitiu da tarefa de defender os direitos dos povos indígenas no Congresso Nacional, mesmo que em minoria, priorizando suas alianças no Legislativo exclusivamente para as pautas macroeconômicas.

A missão institucional da guarda da Constituição é do Supremo Tribunal Federal (STF). Do ponto de vista institucional, resta esperar que o STF assuma seu papel decisivo. Isso a necessariamente pelo encerramento da Câmara de Conciliação que foi instaurada em abril de 2024 e permitiu, até hoje, a vigência da Lei inconstitucional 14.701/2023, base para o PDL aprovado ontem no Senado.

Há poucos meses da COP 30, o Brasil se apresenta ao mundo com o maior retrocesso em política indigenista e ambiental desde a Constituição de 1988. O que parecia ser uma demonstração de liderança global do Brasil nas discussões sobre mudanças climáticas pode tornar-se constrangimento e denúncia.

“É imprescindível a mobilização social”

Cabe também à comunidade internacional, aos sistemas universal e interamericano de direitos humanos, adotar as medidas necessárias para que o Brasil retorne ao cenário que ele mesmo reivindicava no início do governo Lula: a defesa irrestrita dos direitos humanos.

Os direitos dos povos indígenas sempre foram desafiados e atacados desde os poderes políticos e econômicos. É fundamental que o conjunto da sociedade se levante contra estes abusos e arbitrariedades. É imprescindível a mobilização social. O Conselho Indigenista Missionário (Cimi) reafirma seu compromisso e sua teimosa esperança, mesmo em tempos difíceis, para que a vida e os territórios dos povos indígenas sejam respeitados e seus direitos garantidos.

Brasília – DF, 29 de maio de 2025

Conselho Indigenista Missionário – Cimi