Um especialista da ONU expressou nesta quarta-feira, 11, preocupação com a aprovação pelo Senado Federal do  Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 717/2024 e o uso contínuo da inconstitucional interpretação jurídica do Marco Temporal para revogar o fundamento legal para a demarcação de terras indígenas e anular a homologação das terras Morro dos Cavalos e Toldo Imbú, em Santa Catarina.

“Esta medida legislativa reforça a desacreditada doutrina do ‘Marco Temporal’, que restringe os direitos territoriais indígenas aos territórios física e permanentemente ocupados a partir de 5 de outubro de 1988, data da atual Constituição brasileira”, disse Albert K. Barume, Relator Especial sobre os Direitos dos Povos Indígenas.

O PDL 717 busca revogar o fundamento legal para a demarcação de terras indígenas, o Decreto 1775/96, que estabelece o procedimento istrativo de demarcação. O artigo 2º, alvo central do PDL, é o que tem de mais importante no decreto, no que diz respeito à demarcação. O projeto está agora na Câmara dos Deputados.

“Este é um o profundamente regressivo que mina os direitos dos povos indígenas, a proteção ambiental e a ação climática. Peço aos legisladores que não aprovem o projeto”, disse o especialista.

Barume entende que o decreto proposto ameaça o trabalho da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI), que desempenha um papel vital na demarcação de terras indígenas nos termos do Decreto 1775. Associado ao PDL, o relator lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou a tese do Marco Temporal inconstitucional. 

“Esta é a quarta vez em quatro anos que o Relator Especial sobre os Direitos dos Povos Indígenas alerta a opinião pública sobre esta questão”, disse Barume, relembrando declarações emitidas em 2021, 2023 e 2024. “Também foi objeto de comunicações formais com o governo brasileiro e deve ser motivo de grande preocupação para a comunidade internacional”, destaca. 

CIDH contra o Marco Temporal

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) também emitiu alertas contra a tese do Marco Temporal, que viola tratados internacionais como a Convenção 169 da OIT e contradiz a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

“O Marco Temporal não só mina a segurança jurídica e os direitos territoriais dos povos indígenas, como também alimenta a violência rural e a degradação ambiental”, disse Barume. “Ele ameaça a segurança, a saúde e as práticas culturais dos povos indígenas, contribuindo para um processo lento e doloroso que pode levar ao seu extermínio”, afirma.

“Exorto o Brasil a abandonar o Marco Temporal de uma vez por todas. Como afirmou o Secretário-Geral da ONU, António Guterres, os direitos dos povos indígenas são inegociáveis”, conclui Barume.