Em comunicado ao governo brasileiro, três Relatorias Especiais e dois Grupos de Trabalho da Organização das Nações Unidas (ONU) expressam a “mais profunda preocupação” em relação ao Projeto de Lei (PL) 2159/2021, que trata do Licenciamento Ambiental. O projeto foi aprovado pelo Senado Federal na quarta-feira (21), e causou ampla repercussão social. Agora, o projeto de lei segue em tramitação na Câmara Federal.

O documento enviado na segunda-feira (26), é assinado pelas Presidente-Relatoras dos grupos de trabalhos de Peritos em Afrodescendentes e de Questão dos Direitos Humanos e das Empresas Transnacionais e Outras Empresas; pelas Relatoras Especiais sobre a promoção e proteção dos direitos humanos no contexto das mudanças climáticas e sobre o direito humano a um meio ambiente limpo, saudável e sustentável; e pelo Relator Especial sobre os direitos humanos à água potável e ao saneamento.

“Essa preocupação está baseada na ameaça que os especialistas identificaram aos direitos fundamentais, entre outros retrocessos”

A comunicação envolvendo cinco especialistas “foi bastante contundente” e demonstrou profunda preocupação com a aprovação do Projeto de Lei 2159/2021, que dispõe sobre o licenciamento ambiental. “Essa preocupação está baseada na ameaça que os especialistas identificaram aos direitos fundamentais, entre outros retrocessos”, explica o coordenador da equipe de incidência internacional do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), Flávio Machado.

Os mandatários destacam o impacto que o projeto de lei irá produzir, não apenas ao Brasil, mas também a toda população e ao meio ambiente mundial. Listam preocupações com os direitos “à vida e à saúde e os direitos dos povos indígenas e comunidades quilombolas”. Eles destacam os riscos elevados no contexto das mudanças climáticas, “pois eventos climáticos dramáticos já tiraram vidas e levaram a perdas massivas e danos no Brasil”.

“O PL 2159 contraria os compromissos que o governo brasileiro tem assumido junto às organizações e órgãos internacionais”

A aprovação do PL 2159 contraria os compromissos que o governo brasileiro tem assumido junto às organizações e órgãos internacionais de direitos humanos e da natureza. Viola, também, as medidas propostas pelo próprio Estado em relação às “empresas quanto à sua responsabilidade de respeitar os direitos humanos, bem como em relação à ação ambiental e climática”, pontua o comunicado.

As alterações nas normas de regulação e fiscalização do licenciamento ambiental impactam principalmente povos indígenas e comunidades tradicionais. Para além disso, as modificações podem causar danos graves e irreversíveis ao meio ambiente, agravando a tripla crise planetária de mudanças climáticas, perda de biodiversidade e poluição tóxica, esclarecem os relatores das Nações Unidas.

“O PL2159 viola, também, as medidas propostas pelo próprio Estado”

Interligados e integrados com todos os direitos humanos, “alterar, enfraquecer e eliminar salvaguardas ambientais e mecanismos de supervisão, estabelecidos pelo atual processo de licenciamento ambiental, levaria a graves impactos”, alertam os mandatários. “A falta de avaliação das atividades que podem afetar esses elementos pode levar ao agravamento da degradação ambiental, desmatamento, agravamento das mudanças climáticas”, completa o documento.

Na avaliação das relatorias, as modificações provocadas pela aprovação do PL 2159/2021, como as isenções e o processo de autolicenciamento, diminuiriam drasticamente a possibilidade de o à informação, participação pública e o à justiça.

“As modificações provocadas pela aprovação do PL 2159 diminuiriam drasticamente o o à informação, participação pública e o à justiça”

Os especialistas das Nações Unidas chamam a atenção do Brasil em pelo menos cinco pontos: coerência das políticas; dissociação do licenciamento das concessões de uso da água e da terra; terras indígenas e quilombolas e participação; responsabilidade empresarial de respeitar os direitos humanos; e o ao recurso. Em cada um dos pontos elencados o comunicado resgata os Pactos, Protocolos, Diretrizes e Convenções internacionais que o Brasil assinou e/ou ratificou.

São exemplos destes pactos a Convenção nº 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais, ratificada pelo Brasil em 2002; a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, assinada pelo Brasil em 2007; e a Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas, assinada pelo Brasil em 2016. Tal qual consta na Constituição Federal de 1988, as três dizem respeito “aos direitos dos povos indígenas às terras, territórios e recursos que tradicionalmente possuíram, ocuparam ou utilizaram”.

“Os especialistas das Nações Unidas chamam a atenção do Brasil em pelo menos cinco pontos”

Uma das atribuições mais importantes dos Relatores Especiais da ONU é o envio de comunicações aos países quando observam violações de direitos humanos que estejam dentro de seus mandatos.

Nos dois últimos anos, o Brasil tem sido objeto de diversas comunicações e “a maioria delas relacionadas à violação dos direitos humanos dos povos indígenas, mas também um aumento crescente em relação ao meio ambiente”, destaca o coordenador da equipe de incidência internacional do Cimi.

“Brasil tem sido objeto de diversas comunicações e “a maioria delas relacionadas à violação dos direitos humanos dos povos indígenas”

É por comunicados que os especialistas buscam fazer recomendações, orientar as ações do poder público, fornecer diretrizes importantes para a formulação de políticas públicas que respeitem os direitos humanos, promovam a justiça social e contribuam para a preservação do meio ambiente.

“Quando feito, promove uma visibilidade global, destacando as violações dos direitos dos povos indígenas nos espaços das Nações Unidas. Isso então pode mobilizar apoio de outras nações e também organizações”, esclarece Flávio.

“Os comunicados da ONU o potencial de aumentar a pressão sobre o governo brasileiro para que este cumpra com suas obrigações internacionais”

Na avaliação equipe de incidência internacional do Cimi, “as comunicações dos Relatores Especiais são importantes, uma vez que elas têm o potencial de aumentar a pressão sobre o governo brasileiro para que este cumpra com suas obrigações internacionais, especialmente no que diz respeito à proteção dos direitos humanos dos povos indígenas e de seus territórios”.

É atribuição de cada mandato buscar esclarecer todos os casos trazidos a seu conhecimento. No caso do Brasil, essa comunicação se soma a uma série de outras notificações ocorridas durante 2024 e 2025, a exemplo do pronunciamento da relatora especial da ONU sobre Defensores de Direitos Humanos, Mary Lawlor.

“Após visitar comunidades indígenas no Brasil, Mary Lawlor, destacou que os defensores, sobretudo indígenas, estão sob ameaça extrema”

Ela destacou, após visitar comunidades indígenas no Brasil, que os defensores, sobretudo indígenas, estão sob ameaça extrema. O relator para a Justiça e Reparação afirmou que a impunidade da ditadura se perpetua na violência estatal contemporânea. E, a relatora sobre Racismo alertou para os avanços do racismo ambiental e a marginalização sistêmica das comunidades tradicionais.

“Não há dúvidas que essas manifestações são importantes, uma vez que aumentam a pressão sobre o governo brasileiro para que efetive processos claros de demarcação das terras indígenas e a proteção do meio ambiente. Também provocam uma visibilidade global ao destacar as violações de direitos no Brasil”, reforça Flávio.

“Não há dúvidas que essas manifestações são importantes, pois provocam uma visibilidade global ao destacar as violações de direitos no Brasil”

Os Relatores Especiais das Nações Unidas se colocaram à disposição do governo brasileiro para fornecer “qualquer aconselhamento técnico necessário para garantir que o projeto de lei esteja em total conformidade com as obrigações internacionais de direitos humanos”.

Leia o comunicado em tradução livre.